Legislação: Decretos

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Tipo:

LIMPAR

Foram encontradas 206 ocorrências.

Decreto nº 162/2023, de 12 de Junho de 2023

Em vigor

DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto nº 137/2023, de 12 de Junho de 2023

Em vigor

Decreto Municipal
EXONERA, A PEDIDO, DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto nº 161/2023, de 07 de Junho de 2023

Em vigor

Decreto Municipal
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB – DO MUNICÍPIO DE IRUPI, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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