Estrutura Administrativa

Competências:

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A Secretaria Municipal de Finanças tem como âmbito de ação e planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com contabilidade, tesouraria, tributação, arrecadação, licitação, a elaboração das leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.

As atividades da Secretaria Municipal de Finanças serão executadas mediante o auxílio da seguinte Sub-Secretaria:

I – Sub-Secretaria de Finanças.

As atividades da Sub-Secretaria Municipal de Finanças mediante a coordenação e subordinação ao respectivo Secretário Municipal terá como primazia o desenvolvimento das seguintes atividades:

II – CONTABILIDADE, compreendendo:

a) A execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, em estreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura;

b) O acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo às alterações quando necessário e previamente autorizadas pelo Prefeito, em articulação com Assessoria Técnico Jurídica;

c) A execução e escrituração sintética e analítica, em todas as duas fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura;

d) O acompanhamento, execução e controle de acordo, contratos e convênios;

e) A elaboração dos balancetes mensais financeiros e orçamentários;

f) A remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas;

g) A elaboração, no prazo determinado do Balanço Geral da Prefeitura;

h) A elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos;

i) A emissão de Nota de Empenho, visando a assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;

j) A análise de Folhas de Pagamentos dos servidores, adequando-os às unidades orçamentárias;

k) A análise e o controle dos custos por obras, serviços, projetos ou unidades administrativa;

l) A análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerente à atividade de contabilidade;

m) A emissão de Ordem de Pagamento;

n) O controle de arquivamento dos processos de pagamentos liquidados;

o) A execução de outras atividades correlatas.

II – TESOURARIA, compreendendo:

a) O recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;

b) A execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;

c) O recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura, devolvendo-os quando devidamente autorizados;

d) A emissão de cheques e encaminhamento pra assinatura da Secretaria Municipal de Administração, e requisição de talonário de cheques;

e) O controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito, movimentados pela Prefeitura;

f) A escrituração do livro caixa;

g) A elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Sub-Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

h) O fornecimento de suprimento de dinheiro a outros órgãos da Administração Municipal, desde que devidamente processado e autorizado pelo Prefeito;

i) A execução de outras atividades correlatas.

III – TRIBUTAÇÃO, compreendendo:

a) Aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislação complementar;

b) A organização e manutenção do Cadastro de Contribuinte do Município;

c) A orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;

d) A proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário;

e) A elaboração dos cálculos devidos e lançamento, em fichas, de todos os impostos, taxas e contribuições e melhoria, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes;

f) A execução de providências necessárias à emissão de Alvarás de Licença par funcionamento do comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Sub-Secretário Municipal de Finanças e Planejamento para autorização;

g) A fiscalização do funcionamento do comércio de gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimentos e em vias públicas;

h) A promoção da localização do comércio ambulante e divertimento públicos em geral;

i) A preparação e o fornecimento de Certidões Negativas;

j) A emissão e entrega de carnês de cobrança de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário fiscal;

k) A fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas;

l) A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura;

m) O envio de processos à assessoria Técnica Jurídica, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa;

n) A elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da Dívida para efeito de baixa no Ativo Financeiro;

o) A análise e tomada de providências necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;

p) A elaboração e atualização do cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

q) A elaboração, na forma de legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos;

r) A orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal;

s) A execução de outras atividades correlatas.

Departamentos

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• Tributação e Fiscalização
• NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

Organograma

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1. Secretaria Municipal de Finanças

   Secretário Municipal

   Nilsinei Dias de Oliveira

   1. NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte

      Coordenador

      Ivone Freitas

   2. Tributação e Fiscalização

      Chefe de Departamento

      Jorge Jose Dionisio