[
{"slug":"cacs-funde","sigla":"CACS/FUNDE","nome":"Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação","orgao_vinculado":"Secretaria de Educação","lei_criacao":"Lei Municipal nº 1010, de 07/04/2021","data_criacao":"2021-04-07","atribuicoes":"Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB: I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;","reunioes":"As reuniões ordinárias são realizadas trimestralmente.","telefone":"(28) 99918-9381","email":"educacao@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cacs-funde/8"},
{"slug":"cae","sigla":"CAE","nome":"Conselho Municipal de Alimentação Escolar","orgao_vinculado":"Secretaria de Educação","lei_criacao":"Lei Nacional nº 11.947, de 15/06/2009 - Resolução nº 06, de 08/05/2020","data_criacao":"2022-07-15","atribuicoes":"ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIAS Art. 44 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009: monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução; analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online; comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros; elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano 1º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. 2º O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas. 3º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições. Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem: garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; disponibilidade de equipamento de informática; transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma","reunioes":"","telefone":"(28) 99901-5060","email":"cae.educacaoirupi@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cae/7"},
{"slug":"cffc","sigla":"CFFC","nome":"Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos provenientes do Fundo CIDADES","orgao_vinculado":"Secretaria de Fazenda","lei_criacao":"Lei nº 784/2014","data_criacao":"2014-02-05","atribuicoes":"Art. 3º. São atribuições do conselho: I-           Fiscalizar a aplicação dos recursos; II-         Realizar avaliações semestrais sobre a aplicação dos recursos; e III-        Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano para envio ao legislativo municipal e estadual.","reunioes":"","telefone":"","email":"fazenda@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cffc/18"},
{"slug":"cges","sigla":"CGES","nome":"Conselho Gestor dos Equipamentos de Saúde","orgao_vinculado":"Secretaria de Saúde","lei_criacao":"Lei nº 1.175/2025","data_criacao":"2025-10-23","atribuicoes":"Art. 15-A Compete ao Conselho Gestor dos Equipamentos de Saúde: I - acompanhar a gestão financeira e administrativa das unidades de saúde; II - avaliar a qualidade do atendimento nas áreas de saúde, propondo melhorias no atendimento e nos serviços; III - incentivar a participação popular na gestão das unidades; IV - assegurar a transparência no uso dos recursos públicos; V - propor treinamentos e capacitações para os servidores dos estabelecimentos de saúde; VI - elaborar seu regimento interno, seguindo diretrizes municipais, estaduais e federais de saúde.","reunioes":"O Conselho Gestor dos equipamentos de saúde se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês ou, em caráter extraordinário, quando for convocado.","telefone":"(28) 3548-1615","email":"","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cges/19"},
{"slug":"cmasi","sigla":"CMASI","nome":"Conselho Municipal de Saúde","orgao_vinculado":"Secretaria de Saúde","lei_criacao":"LEI Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 1997","data_criacao":"1997-06-22","atribuicoes":"Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Irupi: I – Deliberar sobre o estabelecimento, o acompanhamento e avaliação da política e diretrizes municipais de saúde; II – Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde e convocar de dois em dois anos a Conferência Municipal de Saúde e propor novas diretrizes Municipais de Saúde; III – Propor o equacionamento de questões de interesses Municipais, aprovar as prestações de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município e propor contratos e convênios com a rede complementar do nível municipal; IV – Supervisionar o funcionamento dos serviços de rede complementar de saúde, determinando a intervenção dos mesmos no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde; V – Elaborar o seu Regimento Interno até 30 (trinta) dias após a sua instalação, devendo ser homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.","reunioes":"O Conselho Municipal de Saúde de Irupi se reunirá ordinariamente uma vez por mês (conforme calendário), ou em caráter extraordinário quando convocado.","telefone":"","email":"cms@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cmasi/3"},
{"slug":"cmdca","sigla":"CMDCA","nome":"Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei Municipal n.º 124, de 13 de agosto de 1997","data_criacao":"1997-08-13","atribuicoes":"Compete a este Conselho Municipal: I - Formular a política Municipal de atendimento às Crianças e Adolescentes, com vista ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais. II - Zelar pela execução desta política atendidas as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, de seus bairros e zonas urbanas e rurais em que se localizarem. III - Captar recursos e elaborar o plano de aplicação considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades. IV - Fiscalizar as ações governamentais e não governamentais relativas a promoção, e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. V - Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias às políticas formuladas. VI - Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal 8.069, que mantenham programa de:a) Orientação e apoio sócio familiar;b) Apoio sócio educativo em meio aberto;c) Colocação sócio familiar;d) Abrigo;e) Liberdade assistida;f) Semiliberdade;g) Internação. VII – Cadastrar Programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes na mesma Lei. VIII - Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para Infância e Adolescência e dos convênios de auxílios e subvenções públicas e entidades comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente. IX – Incentivar, promover e assegurar a atualização permanente dos profissionais, governamentais ou não, envolvidos no atendimento direto as crianças e adolescentes, com vistas a sua melhor capacitação e qualificação. X - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente, e da necessidade de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos de seus próximos e semelhante. XI - Convocar Secretários e outros dirigentes Municipais para prestarem informações e esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetam a política de atendimento a criança e adolescente. XII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma da guarda, da criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. XIII - Regularizar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, toda a fiscalização do Ministério Público no processo de escolha. XIV - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas em Lei. XV - Elaborar seu Regimento Interno. XVI - Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à Criança e Adolescente. XVII - Promover intercâmbio com Entidades Públicas ou Particulares, Organismos Nacionais e Internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos. XVIII - Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada a Criança e ao Adolescente. XIX - Administrar e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal. XX - Fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidades, e, tempo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com o calendário do Conselho, na Secretaria de Assistência Social.","telefone":"(28) 99959-5472","email":"conselhodeirupi@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cmdca/5"},
{"slug":"cmdm","sigla":"CMDM","nome":"Conselho Municipal dos Direitos da Mulher","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei Municipal n.º 1.086 de 01 de junho de 2023","data_criacao":"2023-06-01","atribuicoes":"Competências deste conselho: I - Desenvolver ações transversais, integradas e articuladas com o conjunto de Secretarias e demais instituições e órgãos públicos para a implementação de políticas públicas especificas para as mulheres, visando à eliminação das opressões e desigualdades que atingem a vida das mulheres em toda sua diversidade, assegurando sua autonomia, liberdade e participação como sujeito de direitos. II - Garantir a plena participação das mulheres nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do estado e dos municípios. III - propor e opinar na elaboração e institucionalização do Plano Municipal de Políticas Para as Mulheres, bem como acompanhar e avaliar a implementação do Plano com o objetivo de garantir a efetivação de políticas públicas e a equidade de gênero. IV - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal em questões relativas às mulheres, tendo como objetivo defender seus direitos e interesses. V - Subsidiar o Poder Executivo nas Leis Orçamentárias, assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas nas proposições relativas às políticas públicas para as mulheres. VI - Zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem em todo Ciclo Orçamentário. VII - Acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal no contexto das políticas públicas para as mulheres no município e, ainda fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados. VIII - Desenvolver, estimular e apoiar estudos, debates e pesquisas sobre as condições das mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminações. IX - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionado aos direitos assegurados das mulheres. X - Sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou revogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminações contra as mulheres. XI - Sugerir adoção de providências legislativas que visem eliminar as discriminações contra as mulheres, encaminhando-as ao organismo público competente. XII - Promover intercâmbios, firmar convênios e outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de incrementar o programa/planejamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. XIII - Manter canais permanentes de diálogo e articulação com os movimentos feminista, de mulheres e outros movimentos sociais em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em sua organização e seus princípios políticos. XIV - Apresentar, receber e examinar denúncias, reclamações, solicitações que envolvam fatos e episódios violadores dos direitos humanos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. XV - Propor a criação de um fundo especial para captação de recursos destinados a atender as políticas, ações e programas destinados as mulheres, bem como deliberar sobre aplicação dos recursos oriundos do mesmo, elaborando e aprovando os planos de ação e aplicação, bem como acompanhar, fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados. XVI - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. XVII - Elaborar, propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos conselheiros. XVIII - Divulgar os direitos das mulheres, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos. XIX - Organizar e realizar as conferências de políticas para as mulheres nas suas respectivas instâncias político-administrativas, em conformidade com as legislações pertinentes. XX - Deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores. XXI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com o calendário do Conselho, na Secretaria de Assistência Social.","telefone":"(28) 99959-5472","email":"conselhodeirupi@hotmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cmdm/11"},
{"slug":"cme-3","sigla":"CME","nome":"Conselho Municipal de Educação","orgao_vinculado":"Secretaria de Educação","lei_criacao":"Lei nº 097, de 05/12/1996","data_criacao":"2024-01-24","atribuicoes":"ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIAS: Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta Lei o consigna e as que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência, bem como pelos órgãos governamentais da área educacional da esfera Estadual e Federal, compete: I – Aprovar o Plano Municipal de Educação, que deverá seguir diretrizes e metas Básicas dos Planos Estadual e Nacional, de Desenvolvimento de Educação, e terá a duração Plurianual; II – Zelar pelo cumprimento das Diretrizes e Bases da Educação fixadas pela legislação Federal e Estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual; III – Propor e adotar modificações e medidas que visem à expansão à melhoria da qualidade do ensino no Município de Irupi. IV – Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica-educacional que lhe sejam submetidas pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas e pessoas interessadas; V – Estabelecer critérios e aprovação de planos de aplicação dos recursos Federais, Estaduais e Municipais, destinados à Educação; VI – Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e federais e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da Educação no Município de Irupi, Estado do espírito Santo; VII – Elaboram e, quando necessário, reformular o seu Regime Interno; VIII – Promover e divulgar estuda os sobre o ensino no Município, bem como analisar dados estatístico referente ao mesmo; IX – Declarar a vacância do mandato de Conselheiro nos termos da presente Lei; X – Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações à presente Lei, naquilo que diz respeito no ensino do Município, bem como a adoção de Leis especiais que se fizerem necessárias ao seu aperfeiçoamento. XI – Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que o Executivo pretenda celebrar no âmbito da Educação; XII – Apreciar relatórios anuais do Órgão Municipal de Educação; XIII – Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados alcançados; XIV – Deliberar sobre cursos, problemas e situações especificadas que se apresentem no Município; XV – Programar junto aos Órgãos Municipal e Estadual administradores da Educação no Município, ações para titular, atualizar e aperfeiçoar professores; XVI – Aprovar os regimentos internos dos Conselhos de Escola e apreciar relatórios de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.","reunioes":"","telefone":"(28) 99972-7065","email":"cmdeeducacao@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cme-3/6"},
{"slug":"cme-2","sigla":"CME","nome":"Conselho Municipal de Esporte","orgao_vinculado":"Secretaria de Esportes","lei_criacao":"Lei nº 742/2013","data_criacao":"2013-06-07","atribuicoes":"Art. 3º - O CME terá as seguintes atribuições: I - prestar consultoria e assessoria à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Fundo Municipal de Amparo ao Esporte - FMAE; II - participar da elaboração e da implementação de uma política de real incremento do esporte e do lazer no Município do Irupi; III - zelar pelo cumprimento da legislação específica; IV - sugerir medidas de incentivo nas áreas de esporte e lazer; V - promover a cooperação e o intercâmbio com órgãos federais e estaduais; VI - elaborar seu regimento e respectivas alterações, a serem aprovados pelo Prefeito; VII - Caberá ao Conselho Municipal de Esportes, a apreciação dos projetos encaminhados ao Fundo Municipal de Amparo ao Esporte - FMAE, no que diz respeito ao interesse e importância para a comunidade; VIII - O Conselho Municipal de Esportes, após exame do projeto, emitirá parecer conclusivo, considerando o projeto apto ou não a receber apoio financeiro do FMAE; IX - Ficará a cargo do Conselho Municipal de Esporte a administração e o julgamento de pedidos de inscrição no Cadastro de Entidades Esportivas, sua alteração, cancelamento ou renovação no Registro Cadastral de Entidades Esportivas.","reunioes":"","telefone":"(28) 99941-1885","email":"esportes@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cme-2/17"},
{"slug":"cmma","sigla":"CMMA","nome":"Conselho Municipal de Meio Ambiente","orgao_vinculado":"Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente","lei_criacao":"Lei nº 777/2013","data_criacao":"2013-12-26","atribuicoes":"Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:I - formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município;II - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade ambiental do Município;III - estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações Federal e estadual;IV - homologar os termos de compromisso visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção ambiental;V - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;VI - decidir, em segunda instância administrativa, as penalidades impostas pelo Município, mediante depósito prévio, se a penalidade for de multa, e, bem assim, sobre a concessão da licença;VII - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com o calendário do Conselho, às 08h, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.","telefone":"(28) 3548-1505","email":"agricultura@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cmma/13"},
{"slug":"cmtp","sigla":"CMTP","nome":"Conselho Municipal de Transparência Pública","orgao_vinculado":"Secretaria de Administração e Planejamento","lei_criacao":"Lei nº 1.122/2024","data_criacao":"2024-05-10","atribuicoes":"Art. 2º Compete ao CMTP: I - Contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos da administração pública municipal, sobre:a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;b) integridade e responsabilidade corporativa;c) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos;d) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades. II - Apresentar, em relação às políticas e às estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas; III - Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência, no âmbito da administração pública municipal; IV - Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública; e V - Propor ações que visem adequações e a modernização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Irupi.","reunioes":"As reuniões acontecem na Sede da Prefeitura Municipal de Irupi, trimestralmente, de acordo com cronograma.","telefone":"(28) 3548-1152","email":"administracao@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/cmtp/9"},
{"slug":"comasi","sigla":"COMASI","nome":"Conselho Municipal de Assistência Social","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei nº 912, de 08 de agosto de 2018","data_criacao":"2018-08-08","atribuicoes":"Competências deste conselho: Conforme prevê o Art.2° da Lei 912/2018, Ressalvadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social; bem como, aprovar o Plano de Ação anual dos recursos do Governo Federal - FNAS e Estadual - FEAS.III - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Governo Estadual - FEAS;IV - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;V - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de Assistência Social, e por diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;VI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes; VII – Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;VIII – Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;IX- aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;X- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);XI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;XII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;XIII - normatizar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos no âmbito municipal.XIV - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;XV - planejar juntamente com o órgão gestor e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;XVI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;XVII - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:a) competências do Conselho;b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência;c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;e) direitos e deveres dos conselheiros;f) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;g) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;h)casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular; k)procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com calendário do Conselho, na Secretaria Municipal de Assistência Social.","telefone":"(28) 99959-5472","email":"conselhodeirupi@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/comasi/4"},
{"slug":"comddpi","sigla":"COMDDPI","nome":"Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei Municipal n.º 850, de 01 de setembro de 2016","data_criacao":"2016-09-01","atribuicoes":"Competências deste conselho: I - Acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como supervisionar e fiscalizar a sua execução.II - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias.III - estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso.IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento do idoso. V - zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso;VI - apoiar órgãos municipais e entidades da sociedade civil, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso.VII - zelar os direitos da pessoa idosa do município.VIII - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política do idoso.IX - apoiar campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso.X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.XI- aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos do idoso.XII- exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com o calendário do Conselho, na Secretaria de Assistência Social.","telefone":"(28) 99959-5472","email":"conselhodeirupi@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/comddpi/2"},
{"slug":"comdec","sigla":"COMDEC","nome":"Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico","orgao_vinculado":"Secretaria de Administração e Planejamento","lei_criacao":"Lei nº 1.120/2024","data_criacao":"2024-05-10","atribuicoes":"Art. 2º Compete ao COMDEC: I - assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas de desenvolvimento econômico do Município, à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecido pela Organização das Nações Unidas - ONU; II - elaborar, acompanhar, monitorar e revisar as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; III - gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Geral; IV - estabelecer, acompanhar e propor iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda; V - identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento do Município, por meio da discussão com representantes da sociedade civil e com atores que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses temas; VI - solicitar aos órgãos públicos e privados informações e indicadores que sejam importantes para a análise e proposição de políticas públicas e ações municipais; VII - mediar o debate com os diversos setores da sociedade civil e os órgãos públicos, em suas diversas esferas, no tocante à articulação das políticas públicas; VIII - fornecer elementos conceituais sobre temas relevantes, voltados para o desenvolvimento do Município, aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil; IX - elaborar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos pertinentes à temática do desenvolvimento; X - propor metas de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura, sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente Poder Público e sociedade civil; XI - opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao desenvolvimento econômico do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo; XII - promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros envolvidos na promoção do desenvolvimento sustentável do Município; XIII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das leis da política municipal de desenvolvimento econômico; XIV - instituir câmaras especiais temáticas, comissões para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões; XV - elaborar e aprovar o Regimento Interno.","reunioes":"","telefone":"(28) 3548-1152","email":"administracao@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/comdec/10"},
{"slug":"compdec","sigla":"COMPDEC","nome":"Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil","orgao_vinculado":"Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil","lei_criacao":"Lei nº 1147/2025","data_criacao":"2025-05-29","atribuicoes":"Art. 3º Compete ao COMPDEC:I - Propor diretrizes para a política municipal de proteção e defesa civil;II - Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;III - Promover a integração entre os órgãos governamentais e a sociedade civil no planejamento e execução de ações de defesa civil;IV - Acompanhar a execução das políticas e dos planos de proteção e defesa civil;V - Sugerir medidas preventivas para a redução de riscos e a resposta a emergências ou desastre;VI - Propor parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para a execução de projetos relacionados à defesa civil;VII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, conforme disposição regulamentar.","reunioes":"","telefone":"","email":"","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/compdec/16"},
{"slug":"comped","sigla":"COMPED","nome":"Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei Municipal nº 1.087, de 01/06/2023","data_criacao":"2023-06-01","atribuicoes":"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPED:I - sugerir programas e ações às políticas municipais das pessoas com deficiência;II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos programas pertinentes às pessoas com deficiência;III - acompanhar qualquer matéria em tramitação, no âmbito municipal, que envolva a questão das pessoas com deficiência, a pedido do chefe do poder executivo ou por solicitação de maioria de seus membros;IV - encaminhar ao chefe do poder executivo sugestões para elaboração ou adequação, quando necessário, das normas vigentes no tocante aos interesses da pessoa com deficiência;V - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos de promoção, proteção social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;VI - formular, supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.VII - fazer constar no orçamento público municipal recursos para investimentos em programas que envolvam a Pessoa com DeficiênciasVIII - fiscalizar e fazer cumprir a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) para pessoas portadoras de necessidades especiais no âmbito municipal.","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com calendário do Conselho, na Secretaria de Assistência Social.","telefone":"(28) 3548-1397","email":"conselhodeirupi@gmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/comped/20"},
{"slug":"comsea","sigla":"COMSEA","nome":"Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional","orgao_vinculado":"Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania","lei_criacao":"Lei municipal n.º 788 de 26 de março de 2014","data_criacao":"2014-03-26","atribuicoes":"Competências deste conselho: I - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento, através de regulamento próprio, da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação pela Lei n.° 1.123/2024) II - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo o orçamento para a sua execução; (Redação pela Lei n° 1.123/2024) III - articular, acompanhar e monitorar, em parceria com os demais integrantes do Sistema, a implementação das ações referentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação pela Lei n.° 1.123/2024) IV - promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do município, através de mecanismos permanentes de articulação; (Redação pela Lei n.° 1.123/2024) V - propor ações a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania e pelos demais órgãos e entidades do município executor da política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável no município; (Redação pela Lei n.° 1.123/2024) VI - promover estudos que fundamentem propostas ligadas a segurança alimentar e as várias alternativas de recuperação e manutenção nutricional; (Dispositivo incluído pela Lei n.° 1.123/2024) VII - Promover campanhas de sensibilização da opinião pública sobre a necessidade de combate à fome e a desnutrição; (Dispositivo incluído pela Lei n.° 1.123/2024) VIII - propor ações de educação alimentar e nutricional sobre qualidade nutricional, hábitos alimentares e estilo de vida saudável; (Dispositivo incluído pela Lei n.° 1.123/2024) IX - colaborar na elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; (Dispositivo incluído pela Lei n.° 1.123/2024) X - elaborar seu regimento interno. (Dispositivo incluído pela Lei n.° 1.123/2024)","reunioes":"Reuniões acontecem de acordo com calendário do Conselho, na Secretaria de Assistência Social.","telefone":"(28) 99959-5472","email":"conselhodeirupi@hotmail.com","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/comsea/12"},
{"slug":"contur","sigla":"CONTUR","nome":"Conselho Municipal de Turismo","orgao_vinculado":"Secretaria de Cultura e Turismo","lei_criacao":"Lei nº 187/1998","data_criacao":"1998-09-22","atribuicoes":"Art. 9º - Compete ao Conselho de Turismo de Irupi – CONTUR/IRUPI: I – Contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico e atuar de forma consultiva, normativa, deliberativa, com função de assessoramento e fiscalização, destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes de desenvolvimento turístico do Município; II – Fazer ligação entre a comunidade local e Poder Executivo Municipal, tanto trazendo para a Prefeitura as reivindicações da população, como apresentando à mesma os planos do órgão municipal de turismo; III – Promover gestões junto a iniciativa local, para montagem de campanhas promocionais cooperativas; IV – Colaborar com Secretária Municipal de Cultura e Turismo na elaboração de um calendário municipal de eventos; V – Promover gestões para captação de novos investimentos para o setor turístico local; VI – Contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local; VII – Fiscalizar e controlar a execução programas e projetos turísticos; VIII – Representar o Município de Irupi-ES, a nível Estadual e Federal; IX – Emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltadas para as atividades turísticas.","reunioes":"As reuniões do Conselho ocorrem de acordo com calendário, na sede da Prefeitura Municipal.","telefone":"(28) 3548-1101","email":"turismo@irupi.es.gov.br","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/contur/14"},
{"slug":"funmpdec","sigla":"FUNMPDEC","nome":"Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil","orgao_vinculado":"Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil","lei_criacao":"Lei nº 843/2016","data_criacao":"2016-05-16","atribuicoes":"Art. 4º Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC: I- administrar os recursos financeiros; II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC; III - prestar contas da gestão financeira; IV- desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.","reunioes":"","telefone":"","email":"","url":"https://www.irupi.es.gov.br/conselho/funmpdec/15"}
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