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DECRETO N°: 146 DE 01 DE AGOSTO DE 2020

01/08/2020 

CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo declarou Estado de Calamidade  
Pública em todo o seu território, através do Decreto n°. 0446-S, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o art. 8° do Decreto n°. 4.636-R, de 19 de abril de 2020 que institui o  
mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento  
da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020 que dispõe sobre  
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo  
coronavírus (COVID-19), permitindo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais  
por seis horas diárias;

CONSIDERANDO o Decerto Municipal n°. 59, de 20 de março de 2020, que declarou  
Situação de Emergência no Município de Irupi;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de  
Inconstitucionalidade n°. 6.341;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo aos  
Municípios capixabas para que adotem as medidas necessárias para enfrentamento da  
pandemia;

O Prefeito do Município de Irupi, Estado do Espírito Santo, Edmilson Meireles de  
Oliveira, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 10. Este Decreto regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos  
comerciais e prestadores de serviços de acordo com o risco em que o Município de Irupi  
estiver enquadrado no Mapa de Gestão de Risco do Governo do Estado do Espírito Santo

Art. 2°. Estando o Município classificado no risco leve (verde) todos os estabelecimentos  
comerciais poderão abrir para atendimento ao público sem restrição de horários.

Art. 3°. Estado o Município classificado no risco moderado (amarelo) os estabelecimentos

comerciais poderão abrir para atendimento ao público nos seguintes dias e horários:

I — de segunda-feira à sexta-feira das 10h às 16h;

II — aos sábados, domingos e feriados não poderão abrir.  
§I°. Fica EXCETUADO do disposto no caput o funcionamento de:

I — farmácias;

H — comércio atacadista;

IIIdistribuidoras de gás de cozinha e de água;

IV — distribuidoras de bebida;

V — supermercados e minimercados;

VI — hortifrútis;

VII — padarias e lojas de produtos alimentícios;

VIII — lojas de cuidados animais e insumos agrícolas;

IX — postos de combustíveis e lojas de conveniências;

X — borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de  
bicicletas:

XI — estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

§2°. Fica EXCETUADO do disposto no caput o funcionamento dos seguintes  
estabelecimentos, os quais poderão efetuar o atendimento presencial de segunda à  
sexta-feira até as 18h e aos sábados até as 16h, EXCETO aos domingos e feriados:

I —restaurantes;

II — lanchonetes.

Art. 4°. Estado o Município classificado no risco severo (vermelho) os estabelecimentos  
comerciais poderão abrir para atendimento ao público nos seguintes dias e horários:

I — nos dias IMPARES do calendário poderão funcionar as lojas de produtos  
de consumo pessoal, tais como vestuário, calçados, cosméticos, perfumarias,  
acessórios, óticas, artigos esportivos e similares das 10h às 16h, EXCETO  
aos sábados, domingos e feriados;

II — nos dias PARES do calendários poderão funcionar as lojas de produtos  
de consumo não pessoal, tais como eletrodomésticos e eletrônicos, materiais  
de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de  
veículos automotores, móveis, colchões, cama, mesa e banho, artigos de  
festas e decoração, artigos de informática das 10h às 16h, EXCETO aos  
sábados, domingos e feriados;

III — de segunda-feira a sexta feira poderão funcionar restaurantes e
lanchonetes até às 18h.

§10. Em caso de loja que associe comercialização de produtos de consumo pessoal  
e não pessoal, para o estabelecimento dos dias de funcionamento, se em dias ímpares  
ou pares, deverá ser adotado critério de predominância, assim considerada a  
atividade principal constante no CNPJ do estabelecimento.

§2°. Fica EXCETUADO do disposto no caput o funcionamento de supermercados,  
minimercados e hortifrútis, EXCETO aos domingos e feriados;

§3°. Fica EXCETUADO do disposto no caput o funcionamento de padarias e lojas  
de produtos alimentícios, podendo funcionar também aos sábados e domingos até  
as 12h, EXCETO aos feriados;

§4°. Fica EXCETUADO do disposto no caput o funcionamento de farmácias e  
postos de combustível;

§5°. Qualquer que seja a atividade, enquanto perdurar o enquadramento no risco  
severo (vermelho) é vedado, em qualquer estabelecimento comercial, o consumo  
presencial de bebidas, bem como a venda de bebidas prontas para o consumo  
(geladas).

§6°. Fica vedado o consumo presencial em distribuidoras de bebidas.

Art. 5°. Fica estabelecido como horário de funcionamento das casas lotéricas o período  
corresponde de 8h às 12h e 14h às 18h.

§10. Deverá ser feita a higienização e limpeza com álcool das casas lotéricas no  
horário de 12h às 14h e no encerramento do funcionamento.

§2°. Obrigatoriamente deverá ser observado o disposto no Decreto Estadual n°4616-
R, de 30 de março de 2020, bem como o Capítulo IV e §12 do art. 16 da Portaria  
SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020.

§3°. Estando o Município classificado dentro do risco severo as casas lotéricas não  
poderão funcionar aos sábados.

Art. 6°. Para as academias não há restrição de horário, mas devem observar as medidas  
determinadas nos art. 10 a 14 da Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020, NÃO  
podendo funcionar aos sábados e domingos caso o Município esteja enquadrado no risco  
severo (vermelho).

Art. 7°. Para os prestadores de serviço, tais como escritórios de contabilidade, advocacia,  
consultorias, corretagem, barbearias, salões de beleza e similares não há restrição de  
horário, mas devem observar as medidas determinadas nos art. 7° a 9° da Portaria SESA  
n°. 100-R, de 30 de maio de 2020, NÃO podendo funcionar aos sábados e domingos caso  
o Município esteja enquadrado no risco severo (vermelho).

Art. 8°. Independentemente do ramo de atividade, os estabelecimentos comerciais ao  
funcionarem devem observar, naquilo que não contrariar este Decreto, o disposto na  
Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020, especialmente os art. 7° a 9°.

Parágrafo Único. Independente do ramo de atividade e do risco em que estiver  
enquadrado o Município os estabelecimentos comerciais deverão adotar, nos termos  
da Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020, as seguintes medidas  
qualificadas:

I — 1 (um) cliente por 10 m2 (dez metros quadrados) de área de loja;

II — obrigatoriedade de uso de máscaras para funcionários e clientes;

III — distanciamento social em filas.

Art. 9°. Para fins previsto neste Decreto, entende-se que os supermercados, os  
minimercados e as lojas de produtos alimentícios são estabelecimentos cuja principal  
atividade é a venda de produtos alimentícios e reputa-se como principal atividade aquela  
em que o faturamento é majoritariamente oriundo da venda desses produtos e a maioria  
dos produtos em exposição são alimentos.

 

Art, 10. Fica admitida, para todas as atividades, a possibilidade de comercialização remota,  
com a retirada pelo cliente de produtos em área externa do estabelecimento ou a entrega  
de produtos na modalidade delivery.

Parágrafo Único. Para fins deste artigo se considerada:

I — comercialização remota aquela na qual o cliente entra em contato com o  
estabelecimento comercial por telefone ou outro meio de comunicação e  
apenas retira o produto na área externa do estabelecimento.

II — delivery a entrega de produto/mercadoria no endereço do cliente.

Art. 11. 0 Anexo Único deste Decreto traz um resumo sobre os dias e horários de  
funcionamento.

Art. 12. Ficam revogados o Decreto n°. 127, de 15 de julho de 2020 e o Decreto n°. 130,  
de 27 de julho de 2020.

Art. 13. A desobediência as normas deste Decreto sujeita o infrator as penalidades  
previstas no Decreto n°. 117, de 27 de maio de 2020.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor em 02 de agosto de 2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.

Irupi - ES, 01 de agosto de 2020.


DECRETO NA ÍNTEGRA