• 12h às 18h
  • Atendimento:
  • 28 3548-1101

DECRETO Nº: 130 DE 27 DE JULHO DE 2020.

28/07/2020 

CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo declarou Estado de Calamidade Pública em todo o seu território, através do Decreto n°. 0446-S, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o art. 8° do Decreto n°. 4.636-R., de 19 de abril de 2020 que  
institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio de 2020 que dispõe  
sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do  
novo coronavírus (COVID-19), permitindo o funcionamento dos estabelecimentos  
comerciais por seis horas diárias;

CONSIDERANDO o Decerto Municipal n°. 59, de 20 de março de 2020, que  
declarou Situação de Emergência no Município de Irupi;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de  
Inconstitucionalidade n°. 6.341;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Estado do Espírito  
Santo aos Municípios capixabas para que adotem as medidas necessárias para  
enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a crescente quantidade de casos de COVID-19 no Município  
de Irupi, fazendo que o mesmo passasse para o nível de risco grave (vermelho) no  
Mapa de Gestão de Risco do estado do Espírito Santo;

O Prefeito do Município de Irupi, Estado do Espírito Santo, Edmilson Meireles de  Oliveira, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 10. Somente é admissível o atendimento presencial nos estabelecimentos  
comerciais de segunda à sexta-feira, limitado ao horário das 12:00 às 18:00,  
observadas as demais regras constantes na Portaria SESA n°. 100-R, de 30 de maio  
de 2020.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor em 28 de julho de 2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.

Irupi - ES, 27 de julho de 2020.


DECRETO

PORTARIA Nº 100-R - ATUALIZADA